PROCESSO LEGISLATIVO Nº 455/2025

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE A REVOGAÇÃO DO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO

Sobre
  • Data:06/10/2025
  • Tema:INDICAÇÃO Nº 659/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:DOCUMENTO ENVIADO
Protocolo
  • Cadastro:30/09/2025
  • Horário:14:04:45
  • Chave:PROTG-6471P8-1M2F5L-8B8V4H
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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50% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    5 meses atrás

    30/09/2025 14:04:47

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  • INDICAÇÃO Nº 659/2025 FLS. 2/5
    5 meses atrás

    30/09/2025 14:05:18

    EMERSON PEREIRA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    4 meses atrás

    06/10/2025 08:26:53

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • ACÓRDÃO DO TJSP FLS. 8/15
    5 meses atrás

    30/09/2025 14:07:07

    EMERSON PEREIRA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    5 meses atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
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    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 18
    4 meses atrás

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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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