PROCESSO LEGISLATIVO Nº 466/2025

INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM CASO DE FURTO OU ROUBO PARA QUE ESTE SEJA APRESENTADO EM FORMA DE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sobre
  • Data:06/10/2025
  • Tema:INDICAÇÃO Nº 667/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:DOCUMENTO ENVIADO
Protocolo
  • Cadastro:01/10/2025
  • Horário:09:09:34
  • Chave:PROTG-6587I2-7A4D8Z-7D8X3D
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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50% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
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