PROCESSO LEGISLATIVO Nº 539/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES CELULARES FUNCIONAIS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, CHEFES DE DEPARTAMENTOS, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:13/10/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 155/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:10/10/2025
  • Horário:16:25:41
  • Chave:PROTG-7370N8-3J8I7R-7J0W3E
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
  • DOWNLOAD
90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 meses atrás

    10/10/2025 16:25:41

  • PROJETO DE LEI Nº 155/2025 FLS. 2/5
    4 meses atrás

    10/10/2025 16:27:17

    EMERSON PEREIRA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    4 meses atrás

    13/10/2025 17:39:59

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    4 meses atrás

    13/10/2025 17:40:19

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 8
    4 meses atrás

    13/10/2025 18:00:52

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 9
    4 meses atrás

    13/10/2025 19:04:24

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    4 meses atrás

    13/10/2025 19:04:51

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    4 meses atrás

    13/10/2025 19:04:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 12
    4 meses atrás

    13/10/2025 19:05:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO CONSTITUCIONALIDADE COM RECOMENDAÇÃO FLS. 13/26
    4 meses atrás

    04/11/2025 17:10:09

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 27
    4 meses atrás

    04/11/2025 17:10:10

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    4 meses atrás

    04/11/2025 17:10:13

    ROSELAINE CORREIA.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 29
    4 meses atrás

    05/11/2025 08:33:50

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    4 meses atrás

    05/11/2025 08:42:56

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    4 meses atrás

    05/11/2025 08:43:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 32/33
    3 meses atrás

    13/11/2025 11:42:55

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
    3 meses atrás

    13/11/2025 12:22:46

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    3 meses atrás

    13/11/2025 12:22:59

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 36
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    18/02/2026 19:55:27

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    15 dias e 1 hora atrás

    18/02/2026 19:55:27

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 155/2025 FLS. 38
    15 dias e 1 hora atrás

    18/02/2026 20:01:40

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
    15 dias e 1 hora atrás

    18/02/2026 20:01:40

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 7/2026 FLS. 40
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    19/02/2026 10:14:24

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 41
    14 dias e 11 horas atrás

    19/02/2026 10:20:54

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    14 dias e 11 horas atrás

    19/02/2026 10:20:57

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 52/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 43/44
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    19/02/2026 16:33:23

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
    14 dias e 5 horas atrás

    19/02/2026 16:33:23

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 46
    14 dias e 4 horas atrás

    19/02/2026 16:50:54

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    14 dias e 4 horas atrás

    19/02/2026 16:50:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 48
    14 dias e 4 horas atrás

    19/02/2026 16:51:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.