PROCESSO LEGISLATIVO Nº 540/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 466-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Sobre
  • Data:13/10/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:10/10/2025
  • Horário:16:41:55
  • Chave:PROTG-7380Q0-8R7I4P-8I3A3U
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 meses atrás

    10/10/2025 16:41:56

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 FLS. 2/3
    4 meses atrás

    10/10/2025 16:43:56

    EMERSON PEREIRA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
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    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 10
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 11/30
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    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
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    ROSELAINE CORREIA.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 33
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 355/2025 ENCAMINHANDO PEDIDO DA COMISSÃO DE OBRAS FLS. 42/43
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
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