PROCESSO LEGISLATIVO Nº 540/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 466-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Sobre
  • Data:13/10/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:10/10/2025
  • Horário:16:41:55
  • Chave:PROTG-7380Q0-8R7I4P-8I3A3U
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
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    10/10/2025 16:41:56

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 FLS. 2/3
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