INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ART.99 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUMENTANDO O PRAZO MÁXIMO PARA 90 (NOVENTA) DIAS CONSECUTIVOS OU NÃO, PODENDO SER PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, DA LICENÇA CONCEDIDA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, E O REINICIO DA CONTAGEM A CADA CINCO ANOS .
RICARDO BOZO.
17/10/2025 08:34:59
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.
20/10/2025 19:42:28
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.