PROCESSO LEGISLATIVO Nº 572/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 145 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977

Sobre
  • Data:20/10/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:17/10/2025
  • Horário:08:51:23
  • Chave:PROTG-7781J7-1G6R8V-5A8J1M
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 meses atrás

    17/10/2025 08:51:24

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025 FLS. 2/4
    4 meses atrás

    17/10/2025 08:52:46

    CABO RENATO ABDALA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
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    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
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    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
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    20/10/2025 19:42:21

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    4 meses atrás

    20/10/2025 19:42:25

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 10
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    20/10/2025 19:44:52

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 11/21
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    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
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    ROSELAINE CORREIA.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 24
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    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 25
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 27
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    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
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    19/11/2025 10:18:48

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 34
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    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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