PROCESSO LEGISLATIVO Nº 133/2026

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 466-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Sobre
  • Data:26/01/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:26/01/2026
  • Horário:09:06:24
  • Chave:PROTG-311303-0V2A7G-7J4J5Q
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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