PROCESSO LEGISLATIVO Nº 113/2025

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS §§ 2º E 3º AO ART. 5º DA LEI Nº 5.216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Sobre
  • Data:27/02/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 30/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:27/02/2025
  • Horário:11:56:25
  • Chave:PROTG-1607D1-8J3Z0V-7F8O8G
  • Autor(es):RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
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