PROJETO DE LEI Nº 23/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO EM MUROS, MONUMENTOS, PLACAS OU QUALQUER PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:17/02/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 85/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:14/02/2025
  • Horário:15:34:11
  • Chave:PROTG-1278O0-1R8R1W-5I6J5Q
  • Autor(es):DÉBORA ROMANI.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    14/02/2025 15:34:11

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  • PROJETO DE LEI Nº 23/2025 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    14/02/2025 15:35:21

    DÉBORA ROMANI.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    17/02/2025 11:08:07

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    17/02/2025 11:08:08

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 6
    1 mes atrás

    17/02/2025 17:04:10

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 7
    1 mes atrás

    17/02/2025 19:26:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 8
    1 mes atrás

    17/02/2025 19:27:28

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    1 mes atrás

    17/02/2025 19:28:06

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    1 mes atrás

    17/02/2025 19:28:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 11
    1 mes atrás

    18/02/2025 16:50:41

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 FLS. 12/13
    1 mes atrás

    27/02/2025 12:07:11

    DÉBORA ROMANI.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    1 mes atrás

    27/02/2025 17:14:01

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    1 mes atrás

    27/02/2025 17:14:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO PELA CONSTITUCIONALIDADE FLS. 16/31
    22 dias atrás

    11/03/2025 16:29:45

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    22 dias atrás

    11/03/2025 16:29:47

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    22 dias atrás

    11/03/2025 16:29:48

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 34
    20 dias e 7 horas atrás

    13/03/2025 09:13:14

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
    20 dias e 7 horas atrás

    13/03/2025 09:48:06

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    20 dias e 7 horas atrás

    13/03/2025 09:48:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 37
    15 dias e 20 horas atrás

    17/03/2025 20:12:53

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    15 dias e 20 horas atrás

    17/03/2025 20:12:54

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 FLS. 39
    15 dias e 20 horas atrás

    17/03/2025 20:15:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    15 dias e 20 horas atrás

    17/03/2025 20:15:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 21/2025 FLS. 41
    15 dias e 4 horas atrás

    18/03/2025 11:50:35

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42
    15 dias e 4 horas atrás

    18/03/2025 11:58:04

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    15 dias e 4 horas atrás

    18/03/2025 11:58:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 44
    15 dias e 3 horas atrás

    18/03/2025 13:41:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 45
    15 dias e 1 hora atrás

    18/03/2025 15:40:18

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
    15 dias e 1 hora atrás

    18/03/2025 15:40:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 72 FLS. 47
    15 dias atrás

    18/03/2025 16:31:34

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
    15 dias atrás

    18/03/2025 16:31:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 49
    15 dias atrás

    18/03/2025 16:33:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 50
    14 dias e 23 horas atrás

    18/03/2025 16:52:03

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7241, DE 26 DE MARÇO DE 2025 FLS. 51
    6 dias e 5 horas atrás

    27/03/2025 11:46:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 52
    6 dias e 5 horas atrás

    27/03/2025 11:46:56

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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