INDICAÇÃO Nº 814/2025

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO OFICIAL À POPULAÇÃO ACERCA DA INTERRUPÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

Sobre
  • Data:01/12/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 722/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:DOCUMENTO ENVIADO
Protocolo
  • Cadastro:26/11/2025
  • Horário:10:39:23
  • Chave:PROTG-146976-4K6S5E-1B2N3D
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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50% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
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  • INDICAÇÃO Nº 814/2025 FLS. 2/5
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    MARCÃO BRAZ.

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