PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 362 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 – CÓDIGO DE POSTURAS

Sobre
  • Data:24/02/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 101/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:24/02/2025
  • Horário:09:39:41
  • Chave:PROTG-1477Y5-2E8S1K-6T7A3X
  • Autor(es):WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    24/02/2025 09:39:42

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    24/02/2025 09:41:30

    O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    24/02/2025 13:05:57

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    24/02/2025 13:05:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • LEI MENCIONADA FLS. 6
    1 mes atrás

    24/02/2025 14:50:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    1 mes atrás

    24/02/2025 14:50:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 8
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:33:54

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:35:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:35:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 11
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:34:23

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:35:24

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    1 mes atrás

    24/02/2025 18:35:27

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 14
    1 mes atrás

    25/02/2025 07:59:29

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 15
    1 mes atrás

    25/02/2025 07:59:32

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 16
    1 mes atrás

    25/02/2025 08:03:07

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 17
    1 mes atrás

    25/02/2025 15:28:27

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025 FLS. 18/19
    22 dias e 4 horas atrás

    13/03/2025 15:54:28

    O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
    18 dias e 4 horas atrás

    17/03/2025 16:00:12

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    18 dias e 4 horas atrás

    17/03/2025 16:00:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 22/30
    11 dias e 9 horas atrás

    24/03/2025 10:43:37

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
    11 dias e 9 horas atrás

    24/03/2025 10:43:39

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
    11 dias e 9 horas atrás

    24/03/2025 10:43:41

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 33
    15 dias e 8 horas atrás

    20/03/2025 11:37:47

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
    15 dias e 8 horas atrás

    20/03/2025 11:51:48

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    15 dias e 8 horas atrás

    20/03/2025 11:51:51

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 36
    15 dias e 8 horas atrás

    20/03/2025 11:59:24

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
    15 dias e 8 horas atrás

    20/03/2025 12:12:30

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    15 dias e 8 horas atrás

    20/03/2025 12:12:32

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 39/55
    2 dias e 8 horas atrás

    02/04/2025 12:09:15

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 56
    2 dias e 8 horas atrás

    02/04/2025 12:09:16

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 57
    2 dias e 8 horas atrás

    02/04/2025 12:09:19

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 58
    1 dia e 6 horas atrás

    03/04/2025 14:01:17

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 59
    1 dia e 6 horas atrás

    03/04/2025 14:33:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 60
    1 dia e 6 horas atrás

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  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 61
    1 dia e 6 horas atrás

    03/04/2025 14:01:37

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 62
    1 dia e 6 horas atrás

    03/04/2025 14:34:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 63
    1 dia e 6 horas atrás

    03/04/2025 14:34:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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