PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 540 DE 28 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:05/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 117/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:05/03/2025
  • Horário:16:10:49
  • Chave:PROTG-1648Z8-8Z5I8E-4M8Z8L
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:10:50

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025 FLS. 2/5
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:17:01

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6/5
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:17:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:17:03

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FLS. 7/8
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:17:47

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:17:48

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 10
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:25:00

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 11
    1 ano atrás

    05/03/2025 16:25:02

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 12
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:35:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 13
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:37:43

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14/13
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:39:01

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:39:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 15
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:38:12

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16/15
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:39:06

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    1 ano atrás

    05/03/2025 18:39:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 17
    11 meses atrás

    06/03/2025 07:45:15

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 18
    11 meses atrás

    03/04/2025 10:21:23

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19/18
    11 meses atrás

    03/04/2025 16:20:09

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 19
    11 meses atrás

    03/04/2025 16:20:11

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 20/27
    11 meses atrás

    04/04/2025 13:57:59

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28/27
    11 meses atrás

    04/04/2025 13:58:00

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    11 meses atrás

    04/04/2025 13:58:02

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 29
    11 meses atrás

    03/04/2025 10:21:41

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30/29
    11 meses atrás

    03/04/2025 16:20:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    11 meses atrás

    03/04/2025 16:20:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO RETIRADA FLS. 31/32
    10 meses atrás

    08/04/2025 15:37:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    10 meses atrás

    08/04/2025 15:37:34

    MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • OF28125_RETIRADA_PROJETO_DE_LEI_COMPLMENTAR_7_2025_GRATIFICACAO_AR_CONDICIONADO_A FLS. 34/35
    10 meses atrás

    09/04/2025 11:27:08

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36/35
    10 meses atrás

    09/04/2025 11:27:09

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    10 meses atrás

    09/04/2025 11:27:13

    MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • DESPACHO - LEIA-SE NO EXPEDIENTE E ARQUIVE-SE FLS. 37
    10 meses atrás

    14/04/2025 10:39:27

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38/37
    10 meses atrás

    14/04/2025 10:39:55

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    10 meses atrás

    14/04/2025 10:39:57

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 39/40
    10 meses atrás

    14/04/2025 10:41:54

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