PROJETO DE LEI Nº 32/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO DE MÚSICAS IMPRÓPRIAS EM LOCAIS PÚBLICOS, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

Sobre
  • Data:10/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 129/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:06/03/2025
  • Horário:11:21:07
  • Chave:PROTG-1773O2-1M2K5B-3G8V3S
  • Autor(es):RENATO DE SOUZA OLIVEIRA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    11 meses atrás

    06/03/2025 11:21:07

  • PROJETO DE LEI Nº 32/2025 FLS. 2/4
    11 meses atrás

    07/03/2025 08:58:11

    CABO RENATO ABDALA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    11 meses atrás

    07/03/2025 09:55:47

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    11 meses atrás

    07/03/2025 09:55:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 7
    11 meses atrás

    10/03/2025 11:27:42

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 8
    11 meses atrás

    10/03/2025 11:27:44

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 9
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:40:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 10
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:51:12

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:53:25

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:53:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 13
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:51:45

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:53:38

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:53:42

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 16
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:52:16

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:53:50

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:53:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 19
    11 meses atrás

    10/03/2025 20:10:39

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 20
    11 meses atrás

    10/03/2025 20:10:45

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 21/36
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    11/04/2025 14:31:34

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
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    11/04/2025 14:31:36

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    10 meses atrás

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    ROSELAINE CORREIA.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 39
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    20/03/2025 15:48:12

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 40
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    10/04/2025 10:50:24

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
    10 meses atrás

    10/04/2025 10:50:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 42
    11 meses atrás

    20/03/2025 15:48:30

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
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    10/04/2025 10:50:31

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
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    10/04/2025 10:50:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 45
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    20/03/2025 15:48:48

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
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    10/04/2025 10:50:37

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    10 meses atrás

    10/04/2025 10:50:39

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 48
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
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    14/04/2025 10:11:57

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 50
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    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 51
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 52
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    14/04/2025 10:13:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 53/55
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