PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025

SUSTA A APLICAÇÃO DOS INCISOS VI E VIII A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 8.661, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Sobre
  • Data:10/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 132/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:10/03/2025
  • Horário:16:19:51
  • Chave:PROTG-1824E6-6Z8S3L-0D1C1J
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    11 meses atrás

    10/03/2025 16:19:52

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  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025 FLS. 2/3
    11 meses atrás

    10/03/2025 16:21:02

    EMERSON PEREIRA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    11 meses atrás

    10/03/2025 17:32:22

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    11 meses atrás

    10/03/2025 17:32:23

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 6
    11 meses atrás

    10/03/2025 17:33:36

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 7
    11 meses atrás

    10/03/2025 18:59:47

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 8
    11 meses atrás

    10/03/2025 19:00:13

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    11 meses atrás

    10/03/2025 19:00:56

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    11 meses atrás

    10/03/2025 19:00:59

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 11
    11 meses atrás

    10/03/2025 20:10:01

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 12
    11 meses atrás

    17/03/2025 19:18:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 13/19
    10 meses atrás

    11/04/2025 10:58:14

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
    10 meses atrás

    11/04/2025 10:58:16

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    10 meses atrás

    11/04/2025 10:58:17

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 22/23
    10 meses atrás

    10/04/2025 11:22:29

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    10 meses atrás

    10/04/2025 11:40:13

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    10 meses atrás

    10/04/2025 11:40:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 26
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    10 meses atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 28
    10 meses atrás

    14/04/2025 19:52:00

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
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    14/04/2025 19:52:27

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    10 meses atrás

    14/04/2025 19:52:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 31/32
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    15/04/2025 08:12:10

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