PROJETO DE LEI Nº 34/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO EM FORMA DE LISTA DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DISPENSADOS DO REGISTRO DE PONTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO

Sobre
  • Data:17/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 134/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:12/03/2025
  • Horário:10:58:56
  • Chave:PROTG-1877B1-3H3E1V-8V0J8G
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    11 meses atrás

    17/03/2025 17:35:46

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  • PROJETO DE LEI Nº 34/2025 FLS. 2/3
    11 meses atrás

    17/03/2025 17:36:42

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 6
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    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 9
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  • PARECER JURÍDICO FLS. 10/22
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    10 meses atrás

    16/04/2025 15:39:49

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 25/26
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    03/04/2025 15:24:43

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 27
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
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  • OFÍCIO PARA RETIRADA DA ORDEM DO DIA FLS. 29
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 31
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
    10 meses atrás

    05/05/2025 19:05:49

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 34/2025 FLS. 33
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 44/2025 FLS. 35
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 38
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 40
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 42
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 43
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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7260, DE 26 DE MAIO DE 2025 FLS. 44
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
    9 meses atrás

    27/05/2025 09:48:25

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • LEI Nº 7260, DE 26 DE MAIO DE 2025 FLS. 46/47
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
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    11/06/2025 11:47:50

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 49
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    11/06/2025 11:48:46

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 50
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    8 meses atrás

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 52/54
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    12/06/2025 10:02:52

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