PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025

ALTERA O O INCISO VIII DO ART.307 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977.

Sobre
  • Data:24/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 159/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:17/03/2025
  • Horário:17:42:38
  • Chave:PROTG-2137W8-7O5N4X-7A8G4H
  • Autor(es):O WARTÃO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    11 meses atrás

    17/03/2025 17:42:39

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025 FLS. 2/4
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