PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025

ALTERA O O INCISO VIII DO ART.307 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977.

Sobre
  • Data:24/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 159/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:17/03/2025
  • Horário:17:42:38
  • Chave:PROTG-2137W8-7O5N4X-7A8G4H
  • Autor(es):O WARTÃO.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    11 meses atrás

    17/03/2025 17:42:39

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025 FLS. 2/4
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    O WARTÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 7
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 10
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 13
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    MARCÃO BRAZ.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 18
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 19
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 37
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    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38
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