PROJETO DE LEI Nº 40/2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE A 2025

Sobre
  • Data:21/03/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 165/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:21/03/2025
  • Horário:16:17:46
  • Chave:PROTG-2211F7-0Z1K3I-4U7Z7X
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:17:47

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  • PROJETO DE LEI Nº 40/2025 FLS. 2/5
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:18:47

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:18:49

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:18:49

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • IMPACTO ADMINISTRAÇÃO FLS. 8/10
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:19:46

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:19:47

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • IMPACTO SAEV FLS. 12/14
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:20:12

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:20:13

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • IMPACTO VOTUPREV FLS. 16/17
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:20:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:20:40

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 19
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:29:52

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 20
    12 dias atrás

    21/03/2025 16:35:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 21
    9 dias e 6 horas atrás

    24/03/2025 10:23:47

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    9 dias e 6 horas atrás

    24/03/2025 10:24:16

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    9 dias e 6 horas atrás

    24/03/2025 10:24:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 24
    9 dias e 6 horas atrás

    24/03/2025 10:24:22

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 25
    9 dias e 6 horas atrás

    24/03/2025 10:24:50

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    9 dias e 6 horas atrás

    24/03/2025 10:24:51

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 27/36
    9 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 15:25:19

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
    9 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 15:25:21

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    9 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 15:25:22

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 39/40
    9 dias e 6 horas atrás

    24/03/2025 10:28:16

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 41
    8 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 17:30:10

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    8 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 17:30:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 43
    9 dias e 6 horas atrás

    24/03/2025 10:28:34

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 44
    8 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 17:30:04

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
    8 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 17:30:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA FLS. 46
    8 dias e 7 horas atrás

    25/03/2025 09:12:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    8 dias e 7 horas atrás

    25/03/2025 09:12:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 48
    8 dias e 20 horas atrás

    24/03/2025 20:28:28

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    8 dias e 20 horas atrás

    24/03/2025 20:28:28

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 50
    8 dias e 20 horas atrás

    24/03/2025 20:29:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    8 dias e 20 horas atrás

    24/03/2025 20:29:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 40/2025 FLS. 52
    8 dias e 19 horas atrás

    24/03/2025 20:49:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
    8 dias e 19 horas atrás

    24/03/2025 20:49:15

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 25/2025 FLS. 54
    8 dias e 7 horas atrás

    25/03/2025 09:13:39

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 55
    8 dias e 7 horas atrás

    25/03/2025 09:18:46

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    8 dias e 7 horas atrás

    25/03/2025 09:18:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 57
    8 dias e 5 horas atrás

    25/03/2025 11:37:59

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    8 dias e 5 horas atrás

    25/03/2025 11:38:01

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 59
    8 dias e 1 hora atrás

    25/03/2025 15:29:57

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 60
    8 dias e 1 hora atrás

    25/03/2025 15:29:59

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 61
    8 dias e 1 hora atrás

    25/03/2025 15:30:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 62
    7 dias e 8 horas atrás

    26/03/2025 08:16:10

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7237, DE 25 DE MARÇO DE 2025 FLS. 63/64
    7 dias e 8 horas atrás

    26/03/2025 08:36:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 65
    7 dias e 8 horas atrás

    26/03/2025 08:36:57

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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