PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 466-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Sobre
  • Data:26/01/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 133/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:26/01/2026
  • Horário:09:06:24
  • Chave:PROTG-311303-0V2A7G-7J4J5Q
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:06:29

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:20:58

    EMERSON PEREIRA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:23:47

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:24:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    1 mes atrás

    26/01/2026 16:46:15

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:13:30

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:16:06

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:16:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 10
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:13:37

    SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:16:31

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:16:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 13
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:13:44

    SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:16:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:17:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 16
    1 mes atrás

    26/01/2026 21:17:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 17/37
    1 mes atrás

    02/02/2026 16:18:30

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38
    1 mes atrás

    02/02/2026 16:18:36

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
    1 mes atrás

    02/02/2026 16:18:41

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 40
    1 mes atrás

    05/02/2026 14:04:07

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 41
    1 mes atrás

    05/02/2026 14:21:56

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    1 mes atrás

    05/02/2026 14:22:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 43
    1 mes atrás

    05/02/2026 14:04:14

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 44
    1 mes atrás

    05/02/2026 14:22:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
    1 mes atrás

    05/02/2026 14:22:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 46/47
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 49
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    DANIEL DAVID.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 52/53
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    09/02/2026 18:33:07

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