PROJETO DE LEI Nº 33/2026

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO EM MOTORES DE SUCÇÃO DE PISCINA PARA FINS DE SEGURANÇA, E PROTEÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:18/02/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 205/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:10/02/2026
  • Horário:11:39:18
  • Chave:PROTG-312247-0H8D1U-2O6P4S
  • Autor(es):SARGENTO MORENO.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    10/02/2026 11:39:19

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  • PROJETO DE LEI Nº 33/2026 FLS. 2/4
    2 meses atrás

    10/02/2026 15:18:06

    SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLS. 7/37
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 44
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  • PARECER JURÍDICO CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO FLS. 45/65
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 66
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 67
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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 68
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 69
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 70
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 74
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 75
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 33/2026 FLS. 78
    24 dias e 14 horas atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 79
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 40/2026 FLS. 80/81
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    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 82
    24 dias e 2 horas atrás

    31/03/2026 08:52:19

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 83
    24 dias e 2 horas atrás

    31/03/2026 08:52:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 115/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 84/85
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 86
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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 87
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 88
    23 dias e 19 horas atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 89
    23 dias e 19 horas atrás

    31/03/2026 15:36:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.421, DE 22 DE ABRIL DE 2026 FLS. 90
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    24/04/2026 08:27:59

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 91
    2 horas e 37 minutos atrás

    24/04/2026 08:28:00

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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