PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU A TODOS OS MORADORES AFETADOS PELA AUSÊNCIA OU PRECARIEDADE DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:18/02/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 221/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:12/02/2026
  • Horário:16:39:06
  • Chave:PROTG-312443-0N8H4E-7P5K5O
  • Autor(es):O WARTÃO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    12/02/2026 16:39:08

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026 FLS. 2/4
    2 meses atrás

    13/02/2026 08:19:12

    O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    2 meses atrás

    18/02/2026 12:24:04

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    2 meses atrás

    18/02/2026 12:24:10

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    2 meses atrás

    18/02/2026 17:23:12

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL) FLS. 8/27
    1 mes atrás

    13/03/2026 15:49:27

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
    1 mes atrás

    13/03/2026 15:49:29

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    1 mes atrás

    13/03/2026 15:49:29

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 30
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    16/03/2026 09:24:02

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
    1 mes atrás

    16/03/2026 09:24:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 33/34
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    23/03/2026 17:34:22

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    1 mes atrás

    23/03/2026 17:34:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 36
    1 mes atrás

    23/03/2026 17:35:09

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    1 mes atrás

    23/03/2026 17:35:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 39/40
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    23/03/2026 17:35:51

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