REQUERIMENTO Nº 38/2026

REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.661, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS, USO DE BENS E FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:09/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 299/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:03/03/2026
  • Horário:09:40:38
  • Chave:PROTG-313322-0G1Y3B-2F2N3L
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    03/03/2026 09:40:41

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  • REQUERIMENTO Nº 38/2026 FLS. 2
    1 mes atrás

    05/03/2026 12:51:40

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 3
    1 mes atrás

    05/03/2026 13:05:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 4
    1 mes atrás

    05/03/2026 13:05:52

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ANEXO I FLS. 5/6
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:01:43

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:01:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:01:44

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 9/10
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:01:44

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:01:45

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:01:46

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO LEIA-SE NO EXPEDIENTE COM CÓPIA AO VEREADOR AUTOR E ARQUIVE-SE FLS. 13
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:09:53

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:10:03

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:10:03

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 16/17
    24 dias e 13 horas atrás

    30/03/2026 15:10:29

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