PROJETO DE LEI Nº 63/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL THEODORO DOS SANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA.

Sobre
  • Data:23/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 392/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:20/03/2026
  • Horário:08:02:42
  • Chave:PROTG-314497-7P3Q0K-7D7O6J
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    20/03/2026 08:02:42

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  • PROJETO DE LEI Nº 63/2026 FLS. 2/6
    1 mes atrás

    20/03/2026 08:30:47

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    1 mes atrás

    20/03/2026 08:42:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    1 mes atrás

    20/03/2026 08:42:44

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 9
    30 dias e 22 horas atrás

    23/03/2026 11:51:23

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 10
    30 dias e 15 horas atrás

    23/03/2026 19:16:46

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    30 dias e 15 horas atrás

    23/03/2026 19:17:03

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    30 dias e 15 horas atrás

    23/03/2026 19:17:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 13
    30 dias e 15 horas atrás

    23/03/2026 19:01:39

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    30 dias e 15 horas atrás

    23/03/2026 19:01:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    30 dias e 15 horas atrás

    23/03/2026 19:01:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN FLS. 16/17
    30 dias atrás

    24/03/2026 10:16:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    30 dias atrás

    24/03/2026 10:16:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 101/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR FLS. 19/20
    29 dias e 22 horas atrás

    24/03/2026 11:35:21

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    29 dias e 22 horas atrás

    24/03/2026 11:35:22

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR FLS. 22
    29 dias e 19 horas atrás

    24/03/2026 14:30:35

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    29 dias e 19 horas atrás

    24/03/2026 14:30:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 24/29
    29 dias e 18 horas atrás

    24/03/2026 15:31:35

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    29 dias e 18 horas atrás

    24/03/2026 15:31:36

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    29 dias e 18 horas atrás

    24/03/2026 15:31:37

    ROSELAINE CORREIA.

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  • OFÍCIO PREFEITO Nº 169/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN FLS. 32/33
    24 dias atrás

    30/03/2026 09:49:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    24 dias atrás

    30/03/2026 09:49:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RESPOSTA DA SEPLAN À CJR FLS. 35/36
    24 dias atrás

    30/03/2026 09:49:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    24 dias atrás

    30/03/2026 09:49:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 38/39
    21 dias e 16 horas atrás

    01/04/2026 18:05:18

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 40
    21 dias e 16 horas atrás

    01/04/2026 18:17:51

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
    21 dias e 16 horas atrás

    01/04/2026 18:17:52

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 42
    9 dias e 13 horas atrás

    13/04/2026 20:22:55

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    9 dias e 13 horas atrás

    13/04/2026 20:22:55

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 63/2026 FLS. 44
    9 dias e 13 horas atrás

    13/04/2026 20:27:12

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
    9 dias e 13 horas atrás

    13/04/2026 20:27:12

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 55/2026 FLS. 46
    9 dias e 1 hora atrás

    14/04/2026 08:48:28

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 47
    9 dias e 1 hora atrás

    14/04/2026 08:50:33

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
    9 dias e 1 hora atrás

    14/04/2026 08:50:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 138/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 49/50
    8 dias e 23 horas atrás

    14/04/2026 10:58:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    8 dias e 23 horas atrás

    14/04/2026 10:58:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 52
    8 dias e 1 hora atrás

    15/04/2026 08:37:31

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
    8 dias e 1 hora atrás

    15/04/2026 08:37:32

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 54
    8 dias e 1 hora atrás

    15/04/2026 08:38:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.419, DE 15 DE ABRIL DE 2026 FLS. 55
    6 dias e 18 horas atrás

    16/04/2026 15:37:10

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    6 dias e 18 horas atrás

    16/04/2026 15:37:11

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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