PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2026

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, FIXA NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA, ALTERA ZONEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:09/04/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 480/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:09/04/2026
  • Horário:08:29:10
  • Chave:PROTG-315504-4R1X2N-3I1P6E
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:29:15

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2026 FLS. 2/35
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:32:16

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:32:17

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:32:18

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 38
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:41

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:42

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:42

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 41
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:43

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:44

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 44/46
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:44

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 47
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:46

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:46

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO IV FLS. 49/54
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:47

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 55
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:47

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:48

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO V FLS. 57
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:48

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 58
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:49

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 59
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:50

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO VI FLS. 60
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:50

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 61
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:51

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 62
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:51

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO VII FLS. 63
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:52

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 64
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:58

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 65
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:59

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO VIII FLS. 66
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:34:59

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 67
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:35:02

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 68
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:35:02

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO IX FLS. 69/74
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:35:02

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 75
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:35:03

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 76
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:35:04

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 77
    15 dias e 1 hora atrás

    09/04/2026 08:35:45

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 17 DE ABRIL FLS. 78
    6 dias e 22 horas atrás

    17/04/2026 12:06:22

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 79
    6 dias e 22 horas atrás

    17/04/2026 12:06:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 22 DE ABRIL FLS. 80
    2 dias e 1 hora atrás

    22/04/2026 09:10:11

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 81
    2 dias e 1 hora atrás

    22/04/2026 09:10:13

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 23 DE ABRIL FLS. 82
    1 dia e 1 hora atrás

    23/04/2026 08:46:14

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 83
    1 dia e 1 hora atrás

    23/04/2026 08:46:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 84/100
    18 horas e 52 minutos atrás

    23/04/2026 15:28:50

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 101
    18 horas e 52 minutos atrás

    23/04/2026 15:28:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 102
    18 horas e 52 minutos atrás

    23/04/2026 15:28:53

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 24 DE ABRIL FLS. 103
    1 hora e 11 minutos atrás

    24/04/2026 09:09:15

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 104
    1 hora e 11 minutos atrás

    24/04/2026 09:09:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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