PROJETO DE LEI Nº 133/2025

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PORTÕES BASCULANTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:22/09/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 436/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:18/09/2025
  • Horário:17:22:48
  • Chave:PROTG-6175Q6-1J5L0K-3X1R6Y
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    5 meses atrás

    18/09/2025 17:22:49

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  • PROJETO DE LEI Nº 133/2025 FLS. 2/3
    5 meses atrás

    18/09/2025 17:23:54

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    5 meses atrás

    22/09/2025 15:42:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    5 meses atrás

    22/09/2025 15:42:59

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    5 meses atrás

    22/09/2025 15:43:46

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 7
    5 meses atrás

    22/09/2025 19:14:14

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    5 meses atrás

    22/09/2025 19:25:06

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
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    22/09/2025 19:25:19

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
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    22/09/2025 19:25:22

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 11
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    22/09/2025 19:25:24

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    5 meses atrás

    22/09/2025 19:27:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    5 meses atrás

    22/09/2025 19:27:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 14
    5 meses atrás

    22/09/2025 19:25:33

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
    5 meses atrás

    22/09/2025 19:25:49

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    5 meses atrás

    22/09/2025 19:25:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO FLS. 17/18
    5 meses atrás

    23/09/2025 16:26:23

    DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    5 meses atrás

    23/09/2025 16:26:50

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    5 meses atrás

    23/09/2025 16:26:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO DE DEFERIMENTO FLS. 21
    5 meses atrás

    24/09/2025 13:09:17

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    5 meses atrás

    24/09/2025 13:09:45

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    5 meses atrás

    24/09/2025 13:09:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 24/38
    4 meses atrás

    20/10/2025 15:21:19

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
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    20/10/2025 15:21:21

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    4 meses atrás

    20/10/2025 15:21:24

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 41
    4 meses atrás

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    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
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    20/10/2025 18:54:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 44
    4 meses atrás

    20/10/2025 18:54:31

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 45
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    20/10/2025 18:54:57

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
    4 meses atrás

    20/10/2025 18:55:01

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 47
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    06/11/2025 14:24:11

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 48
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    06/11/2025 14:42:33

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    3 meses atrás

    06/11/2025 14:42:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 50
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    06/11/2025 14:24:25

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 51
    3 meses atrás

    06/11/2025 14:43:05

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 52
    3 meses atrás

    06/11/2025 14:43:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 53/54
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 55
    3 meses atrás

    10/11/2025 10:37:59

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 56
    3 meses atrás

    11/11/2025 08:40:58

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 57
    3 meses atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    3 meses atrás

    11/11/2025 08:41:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 59/61
    3 meses atrás

    11/11/2025 08:43:32

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