PROJETO DE LEI Nº 138/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, INCLUINDO COMPROMISSOS CUMPRIDOS E A CUMPRIR, VIAGENS OFICIAIS E A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS E ENTIDADES RECEBIDAS EM GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:29/09/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 446/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:26/09/2025
  • Horário:17:12:21
  • Chave:PROTG-6384T6-5K4P0S-6V8S0L
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    5 meses atrás

    26/09/2025 17:12:23

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  • PROJETO DE LEI Nº 138/2025 FLS. 2/4
    5 meses atrás

    26/09/2025 17:15:06

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
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    LUCAS DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 11
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 13
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
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  • PARECER JURÍDICO FLS. 15/27
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 30/32
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