PROJETO DE LEI Nº 15/2025

INSTTUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025.

Sobre
  • Data:03/02/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 37/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:29/01/2025
  • Horário:16:48:15
  • Chave:PROTG-675K5O-0T2O2Y-8M5X0Y
  • Autor(es):WALTER JOSÉ DOS SANTOS.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    29/01/2025 16:48:16

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    1 mes atrás

    03/02/2025 16:31:34

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • PROJETO DE LEI Nº 15/2025 FLS. 2/8
    2 meses atrás

    29/01/2025 16:49:02

    O WARTÃO.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    1 mes atrás

    03/02/2025 16:31:35

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 11
    1 mes atrás

    03/02/2025 18:27:13

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 12
    1 mes atrás

    03/02/2025 18:29:52

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 13
    1 mes atrás

    03/02/2025 18:30:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    1 mes atrás

    03/02/2025 18:30:05

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 15
    1 mes atrás

    03/02/2025 18:30:09

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    1 mes atrás

    03/02/2025 18:30:21

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    1 mes atrás

    03/02/2025 18:30:23

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FLS. 18/29
    1 mes atrás

    10/02/2025 14:01:58

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    1 mes atrás

    10/02/2025 14:01:59

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    1 mes atrás

    10/02/2025 14:02:00

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 32/33
    1 mes atrás

    11/02/2025 10:44:14

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
    1 mes atrás

    13/02/2025 09:55:36

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    1 mes atrás

    13/02/2025 09:55:38

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 36
    1 mes atrás

    11/02/2025 10:44:32

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
    1 mes atrás

    13/02/2025 09:55:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    1 mes atrás

    13/02/2025 09:55:43

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFICIO DO AUTOR PELA RETIRADA DO PROJETO FLS. 39
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:51:35

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:51:36

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO PARA ARQUIVAMENTO FLS. 41
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:53:42

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:53:42

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:53:45

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 44
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:54:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 45
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:54:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 46/45
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:55:01

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 46/47
    1 mes atrás

    17/02/2025 16:55:14

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