PROJETO DE LEI Nº 165/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 2-A NA LEI Nº 4964, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

Sobre
  • Data:27/10/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 602/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:24/10/2025
  • Horário:10:17:32
  • Chave:PROTG-145616-2P7S6U-4B6X3I
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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