PROJETO DE LEI Nº 217/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO CONTINUADO DA MERENDA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:08/12/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 796/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO PELO VEREADOR
Protocolo
  • Cadastro:05/12/2025
  • Horário:10:03:25
  • Chave:PROTG-309323-1Q5B7F-0V4P8G
  • Autor(es):MEIDÃO.
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