PROJETO DE LEI Nº 3/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS E MENUS IMPRESSOS PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES.

Sobre
  • Data:26/01/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 6/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:05/01/2026
  • Horário:13:18:39
  • Chave:PROTG-309880-3Q2I4G-1H7N2H
  • Autor(es):MEIDÃO.
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25% COMPLETADO