INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.