• 1
    RESOLUÇÃO Nº 2/1975

    REQUERENDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

  • 2
    RESOLUÇÃO Nº 4/1975

    REQUERENDO A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.