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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 1996.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1995
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR REYNALDO ESTEVAO ROSSI.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1994
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO MAJOR MAURICIO PAZINI BRANDÃO.