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RESOLUÇÃO Nº 5/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 112, DA RESOLUÇÃO Nº 03 DE 01º DE ABRIL DE 1991.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2000
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO À JOVEM FABIANA MACHADO DO NASCIMENTO.