-
1
-
1
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
-
2
RESOLUÇÃO Nº 1/2006
ACRESCE O § 3.º AO ART. 163 DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
-
3
RESOLUÇÃO Nº 4/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO § 3.º DO ARTIGO 140 DA RESOLUÇÃO N.º 02/2003.
-
4
RESOLUÇÃO Nº 7/2006
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO N.º 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.