DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO.
RESOLUÇÃO Nº 16/56 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO, PELO COMPARECIMENTO DE VEREADORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ÁS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO PARCIAL DE VERBA DO PODER LEGISLATIVO.