• 1
    RESOLUÇÃO Nº 1/1960

    SOLICITANDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA PELO PRAZO DE CINCO MESES A FIM DE TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

  • 2
    RESOLUÇÃO Nº 1/1962

    REQUERENDO UMA LICENÇA DE QUATRO MESES PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.