LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/1987

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 348, DA LEI Nº 1595 DE 10/02/77.

Sobre
  • Data da Lei:07/05/1987
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:39:27
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: ALTERADA
  • Autor(es):NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 2.142, DE 7 DE MAIO DE 1987
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 348, DA LEI Nº 1595 DE 10/02/77.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I do artigo 348 da Lei nº 1.595, de 10 de fevereiro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"I – Mercearias e empórios, com alvará de funcionamento requerido e caracterizados como tal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de maio de 1987.

Mario Pozzobon

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Abílio José Guerra Fabiano

Chefe de Setor