LEI ORDINÁRIA Nº 3.144/1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2836 DE 23/02/96, ALTERADO PELA LEI Nº 3043 DE 20/05/98.

Sobre
  • Data da Lei:29/04/1999
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:43:43
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: ALTERADA
  • Autor(es):NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 3.144, DE 29 DE ABRIL DE 1999
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2836 DE 23/02/96, ALTERADO PELA LEI Nº 3043 DE 20/05/98.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso III do artigo 2º da Lei nº 2.836, de 23 de fevereiro de 1.996, alterado pela Lei nº 3.043, de 20 de maio de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - Na hipótese do inciso VII, até 48 (quarenta e oito) meses.”

Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1.999.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de março de 1999.

DR. ATILIO POZZOBON NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão