LEI ORDINÁRIA Nº 3.499/2002

Art. 1º O incisos I do artigo 7º da Lei nº 2.992, de 06 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .....

I - deverão ser pintadas em esmalte sintético na cor padronizada pela empresa;

II - .....

III - .....

IV - .....

V - .....

VI - .....

VII - .....

Parágrafo único. .....”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2.002.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Responsável pela Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 27/2002 de autoria do Vereador Antonio Carlos de Camargo.