LEI ORDINÁRIA Nº 4.243/2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 2.992/97, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997.

Sobre
  • Data da Lei:04/06/2007
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:47:46
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):ALCIDES PELICER.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.243, DE 4 DE JUNHO DE 2007
(DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 2.992/97, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alínea “a” do inciso I, do artigo 17 da Lei nº 2.992/97, de 06 de Novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. .....

I - .....

a) multa pelo descumprimento no valor de cinquenta UFM’s (Unidades Fiscais do Município);

b) .....

c) .....

II - .....”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de junho de 2007.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretor da Divisão

Esta lei teve origem no projeto de lei nº 0087/07 de autoria do vereador Alcides Pelicer.