DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.705.000,00.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.709, de 16 de dezembro de 2015, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.710, de 16 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 10.705.000,00 (dez milhões setecentos e cinco mil reais) destinados a:

Órgão : 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 12365.0008.1002 232 Obras e Instalações.........................R$ 440.000,00

Fonte de recursos - 01

Projeto 002 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Creche

Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 27812.0019.1.012 588 Obras e Instalações.........................R$ 141.000,00

Fonte de recursos - 01

Projeto 012 - Construção, Ampliação e Reforma do Centro Esportivo

Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 27812.0019.1.013 590 Obras e Instalações.........................R$ 59.000,00

Fonte de recursos - 01

Projeto 013 - 1ª e 2ª Etapa Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Lazer

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 15451.0023.1.016 756 Obras e Instalações.........................R$ 743.000,00

Fonte de recursos 01

4.4.90.51 15451.0023.1.016 757 Obras e Instalações.........................R$ 2.187.000,00

Fonte de recursos 05

Projeto 016 – 100% Pavimentação Asfáltica

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 17512.0023.1.021 796 Obras e Instalações.........................R$ 506.000,00

Fonte de recursos 01

Projeto 021 - Galerias de Águas Pluviais

Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 10301.0025.1.024 837 Obras e Instalações.........................R$ 516.000,00

Fonte de recursos 01

Projeto 024 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 04122.0024.1.042 752 Obras e Instalações.........................R$ 85.000,00

Fonte de recursos 01

Projeto 042 - Construção do Tiro de Guerra

Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 27812.0019.1.044 594 Obras e Instalações.........................R$ 55.000,00

Fonte de recursos - 01

Projeto 044 - Urbanização do Centro de Lazer

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 15451.0023.1.045 766 Obras e Instalações..........................R$ 224.000,00

Fonte de recursos 01

Projeto 045 - Construção de Ponte

4.4.90.51 15451.0023.1.046 768 Obras e Instalações.........................R$ 1.759.000,00

Fonte de recursos 07

Projeto 046 – Recuperação de Infraestrutura Urbana

Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 27812.0019.1.049 596 Obras e Instalações.........................R$ 3.176.000,00

Fonte de recursos - 01

4.4.90.51 27812.0019.1.049 597 Obras e Instalações.........................R$ 663.000,00

Fonte de recursos - 05

Projeto 049 - Construção do Estádio Municipal

Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 08244.0055.1072 1143 Obras e Instalações.........................R$ 151.000,00

Fonte de recursos 02

Projeto 072 – Construção do Centro de Convivência do Idoso SEDS n°

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de janeiro de 2016.

WALDECY ANTONIO BORTOLOTI

Prefeito Municipal em exercício

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

EMÍLIO FLÁVIO GÓES LIÉVANA

Chefe de Gabinete em exercício