DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.500,00.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.709, de 16 de dezembro de 2015, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.710, de 16 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) destinados a:

Órgão : 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 23695.0012.1003 Obras e Instalações.....R$ 15.500,00

Fonte de recursos - 01

Projeto 003 – Centro de Informações Turísticas

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 23695.0012.1003 1071 Equipamento e Mater. Permanente.....R$ 15.500,00

Fonte de recursos - 05

Projeto 003 – Centro de Informações Turísticas

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de março de 2016.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARCELO MARIN ZEITUNE

Chefe de Gabinete