LEI ORDINÁRIA Nº 5.823/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 549.0000,00.

Sobre
  • Data da Lei:03/08/2016
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:53:21
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 5.823, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 04/08/2016 - ED. Nº 207 - PÁG. Nº 2
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.709 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5.710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 549.0000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.709, de 16 de dezembro de 2015, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.710, de 16 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais) destinados a:

Órgão : 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 12365.0008.2023 252 Material de Consumo.................................R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 05

Atividade: 2.023 – Manutenção das atividades da educação infantil

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 18541.0016.2101 500 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 36.000,00

Fonte de Recursos 01

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 18541.0016.2101 501 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 313.000,00

Fonte de Recursos 05

Atividade: 2.101 – Recuperação e manutenção da vegetação do Córrego do Marinheirinho

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2016.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARCELO MARIN ZEITUNE

Chefe de Gabinete