DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR AS LEIS Nº. 5.892, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 NO VALOR DE R$ 2.638.000,00
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.892, de 14 de dezembro de 2016 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.892, de 14 de dezembro de 2016, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.(Redação dada pela Lei nº 6.073, de 31.10.2017)
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.893, de 14 de dezembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.893, de 14 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.(Redação dada pela Lei nº 6.073, de 31.10.2017)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2017 no valor de R$ 2.638.000,00 (dois milhões seiscentos e trinta e oito mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE CIVIL
Unidade Executora: 02 - Departamento de Expediente Administrativo e Legisla
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
04.122.0003.2006.0000 60.........................................................R$ 8.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0007.2022.0000 214.........................................................R$ 80.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO
Unidade Executora: 03 - Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
04.129.0020.2053.0000 645.........................................................R$ 10.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 00 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2002.0000 29.........................................................R$ 6.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE CIVIL
Unidade Executora: 05 - Corpo de Bombeiros
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0005.2011.0000 106.........................................................R$ 2.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Unidade Executora: 02 - Departamento de Relações Comunitárias
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0006.2014.0000 136.........................................................R$ 96.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.0007.2019.0000 200.........................................................R$ 676.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.361.0007.2022.0000 221.........................................................R$ 60.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Unidade Executora: 02 - Departamento do Contencioso
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0013.2033.0000 394.........................................................R$ 21.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.127.0016.2039.0000 484 R$ 34.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Executora: 03 - Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.127.0016.2042.0000 505.........................................................R$ 5.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Executora: 04 - Departamento de Habitação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.482.0016.2043.0000 520.........................................................R$ 2.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.422.0017.2046.0000 547.........................................................R$ 9.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0018.2047.0000 558.........................................................R$ 3.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: 03 - Departamento de Recreação e Lazer
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.813.0019.2050.0000 606.........................................................R$ 29.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Contabilidade
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.121.0020.2052.0000 632.........................................................R$ 21.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO
Unidade Executora: 05 - Departamento de Gestão Controle e Inovação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0021.2055.0000 679.........................................................R$ 5.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0022.2057.0000 702.........................................................R$ 96.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 02 - Departamento de Fiscalização e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.451.0024.2010.0000 773.........................................................R$ 15.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 03 - Departamento de Qualidade Rural
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.452.0030.2072.0000 808.........................................................R$ 63.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 04 - Departamento de Qualidade Urbana
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.452.0030.2073.0000 814.........................................................R$ 100.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 04 - Departamento de Qualidade Urbana
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.452.0030.2080.0000 826.........................................................R$ 358.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.0025.2062.0000 863.........................................................R$ 50.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.0028.2068.0000 895.........................................................R$ 4.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.305.0026.2065.0000 1028.........................................................R$ 20.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Cultura
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13.392.0011.2029.0000 1061.........................................................R$ 194.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 03 - Departamento de Turismo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
23.695.0012.2031.0000 1092.........................................................R$ 6.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.32.00 Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Feder
3.3.32.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
26.782.0032.2075.0000 1116.........................................................R$ 145.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26.782.0032.2075.0000 1122.........................................................R$ 193.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade Executora: 00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0034.2078.0000 1129.........................................................R$ 70.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08.244.0055.2129.0000 1173.........................................................R$ 40.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08.244.0055.2131.0000 1200.........................................................R$ 84.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08.244.0055.2132.0000 1218.........................................................R$ 133.000,00
TOTAL....................................................................................R$ 2.638.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo art. 3º desta Lei, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2017 no valor de R$ 2.638.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais) destinados a:(Redação dada pela Lei nº 6.073, de 31.10.2017)
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE CIVIL
Unidade Executora: 02 - Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
04.122.0003.2006.0000 60.........................................................R$ 8.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0007.2022.0000 214.........................................................R$ 80.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO
Unidade Executora: 03 - Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
04.129.0020.2053.0000 645.........................................................R$ 10.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 00 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2002.0000 29.........................................................R$ 6.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE CIVIL
Unidade Executora: 05 - Corpo de Bombeiros
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0005.2011.0000 106.........................................................R$ 2.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Unidade Executora: 02 - Departamento de Relações Comunitárias
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0006.2014.0000 136.........................................................R$ 96.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.0007.2019.0000 200.........................................................R$ 676.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.361.0007.2022.0000 221.........................................................R$ 60.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Unidade Executora: 02 - Departamento do Contencioso
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0013.2033.0000 394.........................................................R$ 21.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.127.0016.2039.0000 484.........................................................R$ 34.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Executora: 03 - Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.127.0016.2042.0000 505.........................................................R$ 5.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Executora: 04 - Departamento de Habitação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.482.0016.2043.0000 520.........................................................R$ 2.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.422.0017.2046.0000 547.........................................................R$ 9.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0018.2047.0000 558.........................................................R$ 3.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: 03 - Departamento de Recreação e Lazer
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.813.0019.2050.0000 606.........................................................R$ 29.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Contabilidade
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.121.0020.2052.0000 632.........................................................R$ 21.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO
Unidade Executora: 05 - Departamento de Gestão Controle e Inovação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0021.2055.0000 679.........................................................R$ 5.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0022.2057.0000 702.........................................................R$ 96.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 02 - Departamento de Fiscalização e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.451.0024.2010.0000 773.........................................................R$ 15.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 03 - Departamento de Qualidade Rural
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.452.0030.2072.0000 808.........................................................R$ 63.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 04 - Departamento de Qualidade Urbana
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.452.0030.2073.0000 814.........................................................R$ 100.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 04 - Departamento de Qualidade Urbana
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.452.0030.2080.0000 826.........................................................R$ 358.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.0025.2062.0000 863.........................................................R$ 50.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.0028.2068.0000 895.........................................................R$ 4.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.305.0026.2065.0000 1028.........................................................R$ 20.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 02 - Departamento de Cultura
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13.392.0011.2029.0000 1061.........................................................R$ 194.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 03 - Departamento de Turismo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
23.695.0012.2031.0000 1092.........................................................R$ 6.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.32.00 Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Feder
3.3.32.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
26.782.0032.2075.0000 1116.........................................................R$ 145.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26.782.0032.2075.0000 1122.........................................................R$ 193.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade Executora: 00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0034.2078.0000 1129.........................................................R$ 70.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08.244.0055.2129.0000 1173.........................................................R$ 40.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08.244.0055.2131.0000 1200.........................................................R$ 84.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08.244.0055.2132.0000 1218.........................................................R$ 133.000,00
TOTAL....................................................................................R$ 2.638.000,00(Redação dada pela Lei nº 6.073, de 31.10.2017)
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º desta lei, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando a tendência para o exercício.(Redação dada pela Lei nº 6.073, de 31.10.2017)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.(Redação dada pela Lei nº 6.073, de 31.10.2017)
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de outubro de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
NATÁLIA AMANDA POLIZELI
Diretora de Divisão