DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 6063, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Art. 1º A Lei nº 6.063, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.892, de 14 de dezembro de 2016, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.893, de 14 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2017 no valor de R$ 2.638.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE CIVIL

Unidade Executora: 02 - Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

04.122.0003.2006.0000 60.........................................................R$ 8.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

12.361.0007.2022.0000 214.........................................................R$ 80.000,00</p
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO

Unidade Executora: 03 - Departamento de Receita Tributária

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

04.129.0020.2053.0000 645.........................................................R$ 10.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Executora: 00 - GABINETE DO PREFEITO

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.122.0002.2002.0000 29.........................................................R$ 6.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE CIVIL

Unidade Executora: 05 - Corpo de Bombeiros

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.122.0005.2011.0000 106.........................................................R$ 2.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

Unidade Executora: 02 - Departamento de Relações Comunitárias

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.122.0006.2014.0000 136.........................................................R$ 96.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.361.0007.2019.0000 200.........................................................R$ 676.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.361.0007.2022.0000 221.........................................................R$ 60.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Unidade Executora: 02 - Departamento do Contencioso

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.122.0013.2033.0000 394.........................................................R$ 21.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Executora: 02 - Departamento de Planejamento Urbano

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.127.0016.2039.0000 484.........................................................R$ 34.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Executora: 03 - Departamento de Topografia e Drenagem Urbana

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.127.0016.2042.0000 505.........................................................R$ 5.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Executora: 04 - Departamento de Habitação

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16.482.0016.2043.0000 520.........................................................R$ 2.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.422.0017.2046.0000 547.........................................................R$ 9.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.122.0018.2047.0000 558.........................................................R$ 3.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Unidade Executora: 03 - Departamento de Recreação e Lazer

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27.813.0019.2050.0000 606.........................................................R$ 29.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO

Unidade Executora: 02 - Departamento de Contabilidade

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.121.0020.2052.0000 632.........................................................R$ 21.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO

Unidade Executora: 05 - Departamento de Gestão Controle e Inovação

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.122.0021.2055.0000 679.........................................................R$ 5.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.122.0022.2057.0000 702.........................................................R$ 96.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade Executora: 02 - Departamento de Fiscalização e Obras

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.451.0024.2010.0000 773.........................................................R$ 15.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade Executora: 03 - Departamento de Qualidade Rural

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.452.0030.2072.0000 808.........................................................R$ 63.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade Executora: 04 - Departamento de Qualidade Urbana

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.452.0030.2073.0000 814.........................................................R$ 100.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade Executora: 04 - Departamento de Qualidade Urbana

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.452.0030.2080.0000 826.........................................................R$ 358.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.301.0025.2062.0000 863.........................................................R$ 50.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.301.0028.2068.0000 895.........................................................R$ 4.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.305.0026.2065.0000 1028.........................................................R$ 20.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO

Unidade Executora: 02 - Departamento de Cultura

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.392.0011.2029.0000 1061.........................................................R$ 194.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO

Unidade Executora: 03 - Departamento de Turismo

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

23.695.0012.2031.0000 1092.........................................................R$ 6.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA

Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.32.00 Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Feder

3.3.32.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

26.782.0032.2075.0000 1116.........................................................R$ 145.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA

Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26.782.0032.2075.0000 1122.........................................................R$ 193.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade Executora: 00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04.122.0034.2078.0000 1129.........................................................R$ 70.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

08.244.0055.2129.0000 1173.........................................................R$ 40.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

08.244.0055.2131.0000 1200.........................................................R$ 84.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

08.244.0055.2132.0000 1218.........................................................R$ 133.000,00

TOTAL....................................................................................R$ 2.638.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º desta lei, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2017.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de outubro de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

DIOGO MENDES VICENTINI

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

NATÁLIA AMANDA POLIZELI

Diretora de Divisão