LEI ORDINÁRIA Nº 6.341/2019

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei n° 6.295, de 06 de novembro de 2018, para o período de 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei n° 6.296, de 06 de novembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 5.390.000,00 (cinco milhões trezentos e noventa mil reais), destinados a:

ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.05 Outros benefícios previdenciários do servidor

17.122.0047.2.102 – 004

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 8.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas

17.122.0047.2.102 – 008

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 25.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17.122.0047.2.102 – 012

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 70.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.40 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação

17.122.0047.2.102 – 013

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 70.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento Engenharia

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17.512.0047.2.108 – 036

Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 30.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento Engenharia

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.40 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação

17.512.0047.2.108 – 037

Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 110.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.028 – 043

Projeto 1.028 – Galeria de Águas Pluviais

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 245.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.029 – 044

Projeto 1.029 – Construção de Próprios Municipais - SAEV

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 360.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.030 – 045

Projeto 1.030 – ETE – Vila Carvalho

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 800.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.068 – 050

Projeto 1.068 – Implantação de Extravasor

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 50.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.095 – 051

Projeto 1.095 – Aquisição dos Equipamentos de Bombeamento do Sistema Oeste

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 150.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.095 – 052

Projeto 1.095 – Aquisição dos Equipamentos de Bombeamento do Sistema Oeste

Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito

Valor - R$ 1.560.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.096 – 053

Projeto 1.096 – Torre de Resfriamento do Sistema Oeste

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 45.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.096 – 054

Projeto 1.096 – Torre de Resfriamento do Sistema Oeste

Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito

Valor - R$ 495.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

17.512.0050.1.100 – 055

Projeto 1.100 – Reforma de Próprios Municipais - SAEV

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 100.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.05 Outros benefícios previdenciários do servidor

17.512.0047.2.109 - 072

Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 2.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17.512.0047.2.109 - 080

Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 1.200.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

17.512.0047.2109 – 084

Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 50.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

18.541.0047.2.111 - 106

Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 20.000,00

Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso I na importância de R$ 3.335.000,00 e de acordo com o inciso IV na importância de R$ 2.055.000,00 da Lei Federal nº 4.320/64.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 5 de fevereiro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Marcelo Marin Zeitune

Respondendo pelo Expediente da SAEV Ambiental

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão