LEI ORDINÁRIA Nº 6.380/2019

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.295, de 06 de novembro de 2018, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.296, de 06 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2019 no valor de R$ 969.500,00 (Novecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

10 301 0025.1024 – Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde

Despesa 1063 ...............R$ 160.000,00 F.R. 01

Despesa 1064................R$ 250.000,00 R.R. 05

Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 08 243 0055 2133 Material de consumo

Despesa 1444 ..............R$ 3.000,00 – F.R. 02

3.3.90.36 08 243 0055 2133 Serviços de Terceiros Pessoa Física

Despesa 1447 ..............R$ 16.000,00 - F.R. 02

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 08 243 0055 2133 Equipamentos e Material Permanente

Despesas 1459...............R$ 20.000,00 – F.R. 02

3.3.90.30 08.243.0055 2143 Material de Consumo

Despesa 1471 ...............R$ 5.000,00 - F.R. 05

3.3.90.39 08.243.0055 2143 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Despesas 1477...............R$ 47.000,00 – F.R. 05

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 08 243 0055 2143 Equipamentos e Material Permanente

Despesas 1484...............R$ 25.000,00 – F.R. 05

3.3.90.14 08 244 0055 2005 Diárias – Pessoal Civil

Despesas.1493................R$ 17.000,00 - F.R. 05

3.3.50.43 08.244.0055.2020 Subvenções Sociais

Despesa 1500..................R$ 55.000,00 – F.R. 01

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas.

3.1.90.11 08 244 0055 2131 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Despesa 1537...................R$ 30.000,00 – F.R. 02

3.1.91.13 08 244 0055 2131 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária

Despesa 1544....................R$ 6.000,00 – F.R. 02

3.3.90.30 08 244 0055 2131 Material de Consumo

Despesa 1547....................R$ 6.500,00 – F.R. 02

3.3.90.30 08 244 0055 2131 Material de Consumo

Despesa 1548....................R$ 8.700,00 – F.R. 05

3.3.90.36 08 244 0055 2131 Serviços der Terceiros – Pessoa Física

Despesa 1551....................R$ 43.000,00 – F.R. 05

.3.3.90.39 08 244 0055 2131 Serviços der Terceiros – Pessoal Jurídica

Despesa 1553....................R$ 25.300,00 – F.R. 02

.3.3.90.39 08 244 0055 2131 Serviços der Terceiros – Pessoal Jurídica

Despesa 1554....................R$ 5.000,00 – F.R. 05

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 08 244 0055 2131 Equipamentos e Material Permanente

Despesa 1562....................R$ 3.000,00 – F.R. 05

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas.

3.1.90.11 08 244 0055 2132 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Despesa 1566....................R$ 30.000,00 – F.R. 02

3.1.90.16 08 244 0055 2132 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Despesa 1570....................R$ 6.000,00 – F.R. 02

3.1.91.13 08 244 0055 2132 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentároa

Despesas 1574..................R$ 6.000,00 – F.R. 02

3.3.90.30 08 244 0055 2132 Material de Consumo

Despesa 1577 ...................R$ 43.000,00 – F.R 02

3.3.90.30 08 244 0055 2132 Material de Consumo

Despesa 1578...................R$ 60.000,00 – F.R 05

3.3.90.36 08 244 0055 2132 Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Despesa 1580...................R$ 17.000,00 – F.R 02

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 08 244 0055 2132 Equipamentos e Material Permanente

Despesa 1592...................R$ 75.000,00 – F.R. 05

3.3.90.39 08 244 0055 2134 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Despesa 1596...................R$ 6.000,00 – F.R. 05

3.3.90.30 080244 0055 2145 Material de Consumo

Despesa 1629...................R$ 1.000,00 – F.R. 05

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de abril de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Diogo Mendes Vicentini

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão