DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.050.000,00.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.295, de 06 de novembro de 2018, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.296, de 06 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2019 no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0003.2006 Coordenação das relações institucionais
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 75
Valor R$ 11.500,00
Unidade Executora: 03 – Departamento de Cerimonial e Comunicação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.131.0003.2007 Departamento de Cerimonial e Comunicação
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 93
Valor R$ 10.000,00
Unidade Executora: 04 – Corpo de Bombeiros
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0005.2011 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 110
Valor R$ 5.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade
Unidade Executora: 01 – Secretaria da Cidade
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0006.2013 Manutenção das atividades da secretaria
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 137
Valor R$ 49.500,00
04.122.0006.2016 Manutenção de cemitérios e velórios
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 159
Valor R$ 22.000,00
04.122.0006.2017 Manutenção do terminal rodoviário
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 171
Valor R$ 20.000,00
04.122.0006.2146 Manutenção de ações do PROCON
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 182
Valor R$ 3.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.361.0007.2019 Manutenção das atividades do ensino fundamental
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 253
Valor R$ 380.000,00
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.365.0008.2023 Manutenção das atividades da educação infantil - creche
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 326
Valor R$ 160.000,00
12.365.0008.2141 Manutenção das atividades da educação infantil – Pré-Escola
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 349
Valor R$ 315.000,00
Unidade Executora: 04 – FUNDEB
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
12.361.0007.2019 Manutenção das atividades do ensino fundamental
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 360
Valor R$ 1.500.000,00
Unidade Executora: 04 – FUNDEB
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentário
3.1.91.13 Obrigações Patronais
12.361.0007.2019 Manutenção das atividades do ensino fundamental
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 370
Valor R$ 450.000,00
Unidade Executora: 06 – Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.363.0010.2027 Manutenção do ensino profissionalizante
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 496
Valor R$ 2.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Procuradoria Geral do Município
Unidade Executora: 01 – Procuradoria Geral do Município
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0013.2032 Coordenadoria das políticas da PGM
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 531
Valor R$ 6.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 07 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
22.661.0014.2036 Manut. atividade Indústria, comércio e prestação de serviços
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 621
Valor R$ 18.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.127.0016.2039 Manutenção do departamento de planejamento urbano
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 685
Valor R$ 20.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
14.422.0017.2046 Apoio a prevenção da violação dos direitos humanos
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 760
Valor R$ 16.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
27.812.0019.2048 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, judô, karate
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 807
Valor R$ 40.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.129.0020.2053 Manutenção das atividades da Receita Tributária
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 894
Valor R$ 40.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0022.2057 Desenvolvimento das atividades da Secretaria da Administração
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 945
Valor R$ 70.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 05 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.452.0030.2073 Iluminação Pública
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 979
Valor R$ 570.000,00
15.452.0030.2157 Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana e Rural
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 996
Valor R$ 30.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.301.0025.2062 Realização da assistência à saúde na atenção básica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1098
Valor R$ 85.000,00
10.301.0028.2068 Realizar ações de gestão em todos os níveis de atenção
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1135
Valor R$ 55.000,00
10.302.0029.2069 Oferta de serviços de saúde mental CEO, CAPSII+AD, SAE Cegonha
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1163
Valor R$ 25.000,00
10.303.0027.2066 Assistência farmacêutica em todos os níveis de complexidade
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1218
Valor R$ 6.000,00
10.305.0026.2065 Vigilância epidemiológica e ambiental
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1276
Valor R$ 80.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1552
Valor R$ 35.000,00
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1582
Valor R$ 5.000,00
08.244.0055.2135 Gestão do SUAS
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1611
Valor R$ 10.000,00
08.244.0055.2145 Apoio ao controle social
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1632
Valor R$ 4.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Solidariedade do Município de Votuporanga
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0038.2083 Manutenção das atividades do FMSMV
Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1729
Valor R$ 7.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo art. 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de novembro de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão