DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.982.730,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 1.982.730,00 (um milhão novecentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 3.830,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
08.243.0055.2143 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade - Criança
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 27.450,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 46.210,00
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 570,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 132.030,00
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 4.070,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 10.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 60.820,00
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 70.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 50.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.243.0055.2143 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade - Criança
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 8.000,00
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil
08.244.0055.2005 Adiantamento de Viagens
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 19.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 404.120,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 232.500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 196.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 338.590,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 50.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 100.010,00
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2134 Gestão do PBF e Cadúnico
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 25.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2134 Gestão do PBF e Cadúnico
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 30.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2134 Gestão do PBF e Cadúnico
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 25.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2135 Gestão do SUAS
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 4.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2135 Gestão do SUAS
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 7.570,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2144 Capacitação e Continuação do SUAS
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 87.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2145 Apoio ao Controle Social
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2145 Apoio ao Controle Social
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 20.960,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2145 Apoio ao Controle Social
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 20.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de março de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo