LEI ORDINÁRIA Nº 6.720/2021

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito

Unidade Executora: 00 – Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002 Coordenação das atividades do Gabinete do Prefeito

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 15.000,00 25

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 15.000,00 29

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo

Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento

04.122.0003.2004 Coordenação das Políticas da Secretaria

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 10.000,00 51

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 14.000,00 55

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo

Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

04.122.0003.2006 Coordenação das relações institucionais

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 37.000,00 70

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo

Unidade Executora: 03 – Departamento de Cerimonial e Comunicação

04.131.0003.2007 Departamento de Cerimonial e Comunicação

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 24.000,00 97

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo

Unidade Executora: 04 – Corpo de Bombeiros

04.122.0005.2011 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 52.000,00 109

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade

Unidade Executora: 01 – Secretaria da Cidade

04.122.0006.2016 Manutenção de cemitérios e velórios

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 38.000,00 160

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 32.000,00 162

04.122.0006.2147 Manutenção das ações do PROCON

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 2.000,00 188

04.122.0006.2146 Manutenção de órgãos conveniados e ações ref. a assoc. de bairros

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 30.000,00 199

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 14.000,00 201

15.452.0060.2159 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 156.000,00 225

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 05 – Procuradoria Geral do Município

Unidade Executora: 01 – Procuradoria Geral do Município

04.122.0013.2032 Coordenadoria das políticas da PGM

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 30.000,00 565

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento

04.122.0014.2034 Coordenação das Políticas da Secretaria

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 5.000,00 577

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento

04.127.0016.2148 Manutenção do Departamento de Gestão de Projetos

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 3.000,00 702

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade Executora: 04 – Departamento de Habitação

16.482.0016.2043 Manutenção do Departamento de Habitação

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 9.000,00 767

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 10.000,00 770

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes

27.812.0019.2048 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 95.000,00 860

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária

04.129.0020.2053 Manutenção das atividades da Receita Tributária

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 10.000,00 940

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade Executora: 04 – Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária

04.122.0021.2055 Manutenção do Departamento de Planejamento e Exec. Orçamentária

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 4.000,00 966

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração

Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento

04.122.0022.2057 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Administração

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 40.000,00 993

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 1.000,00 996

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 05 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural

15.452.0030.2157 Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana e Rural

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 300.000,00 1043

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 200.000,00 1047

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 06 – Departamento de Fiscalização de Obras

15.451.0024.2160 Manutenção do Departamento de Fiscalização de Obras

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 22.000,00 1092

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0025.2169 Enfrentamento e Emergência COVID 19

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 1.000.000,00 1114

10.301.0025.2062 Realização da assistência à saúde na atenção básica

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 670.000,00 1153

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 364.000,00 1161

10.302.0029.2069 Oferta de serviços de saúde mental

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 20.000,00 1221

10.303.0027.2066 Assistência farmacêutica em todos os níveis de complexidade

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 2.000.000,00 1279

10.305.0026.2065 Vigilância epidemiológica e ambiental

33.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 55.000,00 1342

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 230.000,00 1347

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito

26.782.0032.2075 Manutenção das Atividades do Trânsito

33.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 15.000,00 1460

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 19.000,00 1463

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 153.000,00 1464

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município

Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município

04.122.034.2078 Despesas Gerais da Administração

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 21.000,00 1475

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp.de alta complexidade

33.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 35.000,00 1516

08.244.0055.2129 Gestão administrativa e financeira

33.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 15.000,00 1575

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 60.000,00 1577

08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 157.000,00 1615

08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp.de média complexidade

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 140.000,00 1644

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga

Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga

04.122.0038.2083 Manutenção das atividades do FMSMV

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 35.000,00 1770

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 21 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA

04.122.0057.2138 Atendimentos dos animais vitimados

33.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 36.000,00 1790

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 7.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante utilização dos recursos nos termos previstos no artigo no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de junho de 2021.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora

Secretário Municipal de Governo